Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Apreciação meritória. Acórdão não unânime. Oposição de embargos infringentes. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - São cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, nos termos do CPC, art. 530. ... ()
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