Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não integram proventos. Precedente específico. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote