Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Descaracterização do regime de economia familiar com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do acervo fático probatório dos autos, negou a concessão do benefício aposentadoria rural por idade porque não caracterizado o regime de economia familiar. A inversão do que decidido em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1310128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no REsp 1235324/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 15/08/2012; e AgRg no REsp 1295489/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/03/2012. ... (Continua)