Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Dificuldade financeira reconhecida pelo tribunal recorrido como comprovada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - A Corte de origem, soberana na apreciação dos elementos fáticos da causa, deferiu o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que a agravada comprovou a insuficiência de recursos. A alteração de tal entendimento, como pretendido, esbarraria no óbice inserto no Súmula 7/STJ, por demandar o vedado reexame do suporte fático probatório dos autos. ... (Continua)