Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual administrativo. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A premissa que embasou a decisão denegatória de seguimento do recurso especial - incide sobre o feito o óbice da Súmula 283/STF, porquanto o fundamento do acórdão acerca da ausência de comprovação de o bem adquirido na operação estadual ter sido objeto de comodato não foi rebatido nas razões do recurso especial - não foi infirmada nas razões do AREsp. ... ()
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