Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

1 -- Incabível o Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em que o recorrente embora indique o dispositivo legal que entende violado, não demonstre a dita violação (Súmula 284/STF). ... (Continua)