Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do CPC, art. 557. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.

1 - A decisão agravada, ancorada em precedente da Segunda Seção processado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do STJ, não havendo falar em inobservância da regra prevista no CPC, art. 557, § 1º. ... (Continua)