Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de indenização. Prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica a unidade industrial. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)