Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... (Continua)