Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.7646.2253

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão agravada, que determinou a aplicação da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do presente agravo em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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