Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Súmula 481/STJ. Insuficiência financeira. Reexame de prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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