Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias (art. 258 do RISTJ e CPC, art. 545). Intempestividade.
1 - Não cumprido o prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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