Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O conteúdo normativo dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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