Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 475-L, II e V, e 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)