Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.7864.7422

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Recebimento de mensalidades da escola por funcionário. Desvio de dinheiro para patrimônio próprio. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, reconhecendo a responsabilidade integral do réu pelo manuseio e numerário recebido na tesouraria da escola, transferido para o seu patrimônio, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()

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