Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor. Não comparecimento do candidato ao sorteio do ponto para a prova. Acórdão recorrido que decide conforme interpretação das regras editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No caso, o acórdão recorrido consignou que «o edital do certame, apesar de obrigar o comparecimento do candidato ao ato do sorteio, não estabelece a pena de exclusão, caso não seja cumprida tal determinação, uma vez que os prejuízos somente serão acarretados pelo faltante". ... (Continua)