Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarro. Prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias, com base nos dados fáticos, destacaram a pertinência e a suficiência da pena restritiva de prestação pecuniária, fixada em R$ 1.500,00, para a prevenção e a reprovação do delito, não se acolhe a tese de ausência de fundamentação. ... (Continua)