Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ordem administrativa, motivada por normas do código municipal de posturas. Uso de painel luminoso, em posto de gasolina, para veiculação de publicidade no interior do estabelecimento. Autorização. Necessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)