Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Irredutibilidade dos proventos de aposentadoria. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Direito de autotutela. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - A matéria pertinente a Lei 9.784/1999, art. 53 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)