Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios. ITCMD. Revisão de lançamento. Presença de erro de fato. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a questão, de forma fundamentada, apenas firmando conclusão diversa da tese defendida pela parte. No caso, a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)