Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa. Inocorrência. Acumulação ilegal de cargos públicos. Ato inconstitucional que não se convalida com o tempo. Precedentes do STJ e do STF. Verba honorária excessiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)