Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8180.9859.7919

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. ... ()

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