Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sociedade de economia mista. Pagamento de débitos por meio do regime de precatórios. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte local, fundamentada nos requisitos estabelecidos pelo STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, ponderou que a agravada, não obstante tratar-se de sociedade de economia mista, demonstrou o cumprimento das condições necessárias para beneficiar-se do pagamento de débitos por meio do regime de precatório. ... (Continua)