Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Simulacro de arma de fogo. Violência real não empregada. Ausência de indicação de dados concretos. Medida amparada na gravidade abstrata do delito e em elemento ínsito ao tipo majorado. Réu primário. Registro de anotações anteriores no histórico infracional do agente que não impede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Atos praticados nem sequer descritos no Decreto prisional. Ausência de periculosidade. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A medida extrema, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)