Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8181.1103.9978

1 - STJ Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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