Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8181.1135.3152

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação de serviço. Dano emergente e lucro cessante comprovados. Nexo de causalidade caracterizado. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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