Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirmou: «Ocorre que nas razões do Recurso Especial a Fazenda do Estado de São Paulo, expressamente invocando os arts. 313, V, a, do CPC, e 2º-B da Lei 9.494/1997, sustenta que o pedido da Recorrida encontra óbice em dispositivo legal expresso, na medida em que de seu acolhimento decorreria grave lesão ao erário público, decorrente do início de atos de execução sem o requisito legal do trânsito em julgado (fl. 415, e/STJ). A alegação está em conformidade com a orientação consagrada no STJ (fl. 637, e/STJ). ... (Continua)