Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 282, § 4º. Medida inadequada e desproporcional. Covid-19. Paciente integrante de grupo de risco.

1 - Nos termos do CPP, art. 282, § 4º, o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva do acusado, caso a medida se revele necessária. ... (Continua)