Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. Pedido de redirecionamento do pleito executivo a sócio cotista. Ausência de demonstração de que agiu em infringência ao CTN, art. 135. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CDA. Ônus da prova. Reexame pretendido implica a necessidade de revolvimento dos autos. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)