Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Decreto motivado. Contemporaneidade demonstrada. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação diante da excepcionalidade do caso. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)