Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Promoção de carreira. Normas declaradas inconstitucionais. Inexistente violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)