Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação patrón. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido paraaplicar medidas do CPP, art. 319.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)