Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - Segundo jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)