Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS devidamente recolhido ao município de São Paulo. Municipalidade que protestou os títulos executivos e posteriormente informou a perda superveniente do interesse de agir ante a quitação do débito. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação visando a anulação de CDAs, posto já ter sido o crédito tributário extinto por regular pagamento. Apesar da extinção, houve protestos das respectivas CDAs, ato que a parte requerente reputa ser ilegal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)