Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Imóvel. Parque nacional da serra do itajaí. Embargos de declaração. Omissão. Áreas de app, reserva legal e mata atlântica. Relevância. Análise de fatos e provas. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Nulidade do acórdão. Questão probatória. Retorno dos autos à origem. Rejulgamento.

I - Na origem Possamai & Cia Ltda. ajuizou ação contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBIO com o objetivo de obter indenização decorrente de desapropriação de imóvel que lhe pertencia, localizado no Parque Nacional da Serra do Itajaí. ... (Continua)