Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Não acolhimento do parecer da procuradoria-geral de justiça pelo absolvição do acusado emitido no recurso de apelação. Violação ao sistema acusatório. Ilegalidade não verificada. Atuação do Ministério Público como «custos legis não vincula o julgador. Writ indeferido. Agravo improvido.

1 - A adoção agora expressa do sistema processual penal brasileiro pelo modelo acusatório (CPP, art. 3-A não altera o entendimento deste Tribunal Superior sobre a não vinculação do julgador ao parecer emitido pelo Ministério Público na qualidade de fiscal da lei ou da ordem jurídica, sobretudo porque, atuando nessa função, o Parquet sequer é parte da relação processual. Precedentes recentes. ... (Continua)