Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus concedido.

1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e, em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". ... (Continua)