Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar reintegrado. Tratamento médico particular às expensas da União. Ausência de previsão no título executivo quanto à escolha do profissional para a realização do tratamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto ao oferecimento de tratamento médico adequado ao Militar, bem como quanto à ausência de previsão no título executivo de que a União arque com tratamento médico particular, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)