Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Penhora. Faturamento bruto. Excepcionalidade. Medida examinada pelo tribunal de origem. Critérios definidos. Bem apresentado já passível de outras constrições. Revisão. Impossibilidade. Recusa do bem considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém.agravo interno desprovido.