Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença coletiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, a parte apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva 14.440/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. ... (Continua)