Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Pronúncia. 1) violação aos arts. 414 e 415, II, ambos do CPP. CPP. Impronúncia ou absolvição que esbarram no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da sentença de pronúncia para fins de impronúncia ou absolvição esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, pois o Tribunal de origem apontou elementos concretos para preencher os requisitos de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)