Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)