Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que os agravantes praticaram condutas enquadradas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10, pois ficou configurado o dolo, bem como o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário. ... (Continua)