Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Aduaneiro. Ausência de manifesto de carga no siscomex carga. Existência de outras declarações. Afastamento da pena de perdimento prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, IV. Aferição da suficiência das declarações. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. ... (Continua)