Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de ato punitivo. Reintegração. Análise quanto à ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do ato punitivo que excluiu o autor das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)