Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Norma penal em branco. Indicação. Regulamento infringido. Necessidade. Condenação por desrespeito a regulamento diverso daquele indicado na denúncia. Conduta não descrita na exordial. Mutatio libelli. Ocorrência. Princípio da congruência. Ofensa caracterizada. Sentença condenatória. Anulação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a denúncia que imputa a prática do crime da Lei 9.605/1998, art. 56, deve indicar quais os regulamentos teriam sido desrespeitados pelo Acusado, por constituírem elementares do tipo, que é norma penal em branco. ... (Continua)