Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 157. Acesso aos dados armazenados em telefone celular durante a prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova. Desentramento.

I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular - envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio eletrônico, fotografias - por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, nos termos em que previsto no, X da CF/88, art. 5º, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)