Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Determinação. Recolhimento das custas processuais somente ao final da demanda. Imputação à parte que perecer na causa. Princípio do amplo acesso à justiça. Ausência de prejuízo às partes e aos cofres públicos. Caso de gratuidade de justiça superveniente. Insurgência. Deficiência das alegações. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As peculiaridades do caso concreto implicam a ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido, constituindo deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)