Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Edificação em área de preservação permanente. Obrigação de fazer e de pagar indenização pecuniária. Cumulação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)