Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Não habilitação de empresa participante vício formal. Irregularidade de falta de assinatura. Discricionariedade da administração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a anulação de ato de inabilitação em procedimento licitatório, por falta de assinatura do termo de habilitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)